Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017819
Data do Acordão:06/15/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
VENDA DE BENS PENHORADOS
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:I - Os embargos de terceiro não podem ser deduzidos quando os bens penhorados já tiverem sido vendidos.
II - A questão da propriedade dos bens penhorados não pode discutir-se em processo de execução fiscal, mas sim através de acção a deduzir nos tribunais comuns.
III - A reclamação da nulidade da penhora não pode ser utilizada quando se discutir a propriedade dos bens penhorados.
Nº Convencional:JSTA00041316
Nº do Documento:SA219940615017819
Data de Entrada:01/05/1994
Recorrente:CEREIJO & LOUREIRO LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART201 ART203 ART205 ART668 N1 D ART1039 ART1044.
CPCI63 ART37 ART161 ART186 ART187.
CPTRIB91 ART39 ART256 ART319 N2 ART320.
CCIV66 ART818 ART1211 ART1311.
ETAF84 ART4 N1 F.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA PAG119.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR, COMUM E ESPECIAL 1970 PAG336 PAG355 PAG356.
LEBRE DE FREITAS A ACÇÃO EXECUTIVA 1993 PAG244.