Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003458
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
MUNICIPIO
COMPETENCIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Os municipios tinham competencia para em 1984 procederem a liquidação do imposto de comercio e industria relativo ao exercicio de 1974.
O prazo de caducidade da liquidação de tal imposto inicia-se no ano seguinte ao do exercicio a que respeita.
Nº Convencional:JSTA00005905
Nº do Documento:SA219861022003458
Data de Entrada:07/30/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANIBAL DE LIMA & IRMÃO LDA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1108
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:L 1/79 DE 1979/01/02 ART24 N3.
CADM40 ART685.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3237 DE 1985/11/13.
AC STA PROC3308 DE 1986/04/23.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG486.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1983/10/19 IN AD N269 PAG637.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3130 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/05.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.