Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO CONFIRMATIVO.
II - Tendo para o efeito invocado nessa pretensão circunstância nova decorrente do facto de, conforme jurisprudência deste STA, no DL n.º 362/78, de 28/11 e demais legislação complementar não se exigir o requisito da nacionalidade portuguesa para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários ultramarinos, o acto recorrido não é confirmativo do anterior que desatendera idêntica pretensão.
III - Não constituindo a nacionalidade portuguesa requisito de concessão da pensão de aposentação, não é assim exigível a posse da mesma nacionalidade aos funcionários e agentes da antiga administração ultramarina para lhes ser concedida a pensão de aposentação ao abrigo do DL n.º 362/78, de 28 de Novembro.
IV - A al. d) do n.º 1 do art.º 82º do Estatuto de Aposentação não é aplicável à aposentação dos mencionados funcionários e agentes, por ser claramente incompatível com o regime decorrente do citado DL n.º 362/78.
V - O n.º 1 do art.º 1º do DL n.º 362/78, quando interpretado no sentido de que a não conservação da nacionalidade portuguesa não obsta à concessão da pensão de aposentação aos funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas que contem mais de 5 anos de serviço e tenham efectuadas descontos para aquele efeito, não viola o disposto no art.º 13º da CRP, não padecendo, assim, de inconstitucionalidade material.
EA72 ART82 N1 D.
CRP97 ART13.
VIEIRA ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1997 PAG96.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG129.
