Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Mesmo no domínio da responsabilidade cível extracontratual onde seja aplicável a presunção de culpa, a que se refere o art. 493º do C.Civil, tal presunção não se repercute sobre o ónus da prova do "nexo de causalidade", pelo que, como relativamente aos demais pressupostos, é ao lesado que cumpre levar a efeito a prova dos respectivos factos bastantes para se imputar ao agente a ligação positiva entre o facto ilícito e o dano.
III - Assim, se dos elementos factuais apurados, podendo embora admitir-se a verificação do elemento de responsabilidade ilicitude, traduzida na ausência de sinalização atinente ao estado da via e respectiva berma (como decorre nomeadamente do art.º 8º do Código da Estrada, na redacção dada pelo DL n° 2/98, de 3 de Janeiro e art. 13 do Regulamento do Código da Estrada),
IV - Mas se outro tanto não pode afirmar-se quanto ao nexo de causalidade, em termos de ser tão plausível concluir que constituiu causa adequada dos danos verificados, tanto a ausência de sinalização como a imperícia do condutor do veículo, a acção para exigir a respectiva indemnização deve improceder.
CADM40 ART366.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CE94 NA REDACÇÃO DO DL 2/98 DE 1998/01/03 ART8.
RCE94 ART13.
