Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004290
Data do Acordão:06/09/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
JUNTA NACIONAL DO VINHO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Quer se qualifiquem como taxas, quer como impostos, as receitas da JNV fixadas no art. 2 do Dec-Lei 47470, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011637
Nº do Documento:SA219870609004290
Data de Entrada:11/13/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOUREIRO , RAUL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:722
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST76 ART293.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.
AC TC DE 1984/02/22 IN BMJ N343 PAG155.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA DE 1984/05/23 IN AD N274 PAG1142.
AC STA PROC4214 DE 1987/02/04.
AC STA PROC3066 DE 1985/07/03.