Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026440 |
| Data do Acordão: | 05/09/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO OFICIOSO DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA |
| Sumário: | I - Se a entidade recorrida, no oficio dirigido ao recorrente, faz supor a este a existencia de acto administrativo, que efectivamente não foi praticado, nem por ela, nem pelo superior hierarquico com competencia para o praticar, estamos perante uma configuração de acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia de tal acto. II - Em tal situação, para protecção dos interesses do administrado, deve o Tribunal declarar aquela inexistencia, quer oficiosamente, quer a pedido do Ministerio Publico, se o recorrente não o pediu. |
| Nº Convencional: | JSTA00023133 |
| Nº do Documento: | SA119890509026440 |
| Data de Entrada: | 10/20/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SGER DO MNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3235 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11286 DE 1984/05/02 IN AD N289 PAG59. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1332. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG534. |