Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTOMÓVEIS
DESALOJADO
EMIGRANTE
ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PODER VINCULADO
INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
ACTO NORMATIVO
ERRO NA DISTRIBUIÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
II - O art. 3/1 do DL 256-A/77 não permite a rejeição de recurso contencioso de acto expresso com fundamento em anterior formação de indeferimento tácito, já que o recurso deste indeferimento é mera faculdade do interessado.
III - O art. 23 do DL 455/80 está revogado por força do n. 5 do art. 115 da Constituição, introduzido pela Lei de Revisão de 1982.
IV - Foi sempre dos directores das alfândegas a competência para, caso a caso, verificar se ocorriam os requisitos fixados no DL 455/80 e, face a essa apreciação, reconhecer ou não o direito aos benefícios fiscais nele previstos.
V - As regras quanto a nulidades dos actos processuais, vertidas nos arts. 193 e ss. do CPC, obedecem ao príncipio do máximo aproveitamento destes sempre que daí não resulte prejuízo para a boa administração da justiça.
VI - Ao erro da distrição em trib. superior, como é o T.T. de
2 Instância, não se aplicam os arts. 220 e 221, e sim o art. 223/4, do CPC.
VII - O art. 19 do DL 455/80 abrange todo o tempo de actividade produtiva nos novos países de expressão portuguesa, mesmo anterior à independência.
VIII- No âmbito do poder vinculado, é irrelevante o erro sobre as normas aplicáveis ou sua interpretação, ou sobre a situação de facto, se a aplicação correcta da lei aos factos reais impunha a prolação de acto com o mesmo conteúdo.
IX - Tanto o DL 172/77 como o DL 455/80 exigiam, para a concessão dos benefícios fiscais neles previstos, que o veículo pertencesse ao emigrante (ou desalojado - art. 19 do DL 455/80) na data do seu regresso definitivo, impondo ainda o 172/77 um prazo mínimo (mais de um ano) de posse anterior a tal data.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
RSTA57 ART53 PARÚNICO.
LPTA85 ART26 ART32 ART36 ART43 ART46 ART51.
DL 455/80 DE 1980/10/09 ART1 N1 ART2 N1 ART9 ART12 ART19 ART23.
CONST82 ART115 N5.
DL 42656 DE 1959/11/19 ART72 N7 N13 N15 N16 PAR1 PAR2.
DL 16/83 DE 1983/01/21 ART46 N3.
DL 518/85 DE 1985/12/31 ART1.
DL 528/75 DE 1975/09/25.
DL 172/77 DE 1977/04/30.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.
AC STA DE 1984/11/02 IN AD N290 PAG125.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.
