Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
INCENTIVOS FINANCEIROS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
SIBR
FALSAS DECLARAÇÕES
SITUAÇÃO ECONÓMICA
RESCISÃO DE CONTRATO
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
"visto" ou expressão correspondente.
II - A fundamentação deve permitir a um homem normal, médio, poder conhecer os fundamentos da decisão e reconstituir o caminho cognoscitivo seguido pela autoridade para decidir nos termos em que o fez. Tendo sido concedido pelo IAPMEI incentivos no âmbito de um dos programas constituídos no âmbito do SIBR, SEBR ou PEDIP, mas constatando-se que a beneficiária, prestou falsas declarações, sobre a situação económica da empresa e resultados líquidos, em relação ao período de tempo de que era obrigado a prestá-los, por forma a fazer crer possuir maior capacidade económica que aquela que na realidade possuía, pode rescindir-se o contrato com base no tal incumprimento e em consequência, ser obrigado à restituição do incentivo concedido na totalidade, salvaguardados os casos em que o investimento feito pode ser reconhecido pelo IAPMEI.
DL 15-A/88 DE 1988/01/18 ART12 N1 C.
LPTA85 ART57 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 283-A/86 DE 1986/09/05 ART5 ART12 N4.
DL 483-D/88 DE 1988/12/28 ART31 N1 C.
