Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA
II - A causa de nulidade prevista na al. c) [oposição entre a decisão e os seus fundamentos] ocorre quando as premissas estejam em oposição com a conclusão, desse modo viciando a coerência do silogismo judiciário em que a sentença se estrutura, o que acontecerá sempre que a fundamentação, de facto ou de direito, apontar num sentido e a decisão expressar um resultado oposto ao que dela decorre.
III - A legalidade do acto recorrido é aferida pela sentença impugnada à luz, naturalmente, dos elementos de prova disponíveis à data de prolação do acto, e reportados à situação de facto nessa data existente.
Não à luz de elementos de prova supervenientemente adquiridos e reportados a uma situação de facto entretanto alterada.
