Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006828
Data do Acordão:02/05/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DEMOLIÇÃO
VISTORIA PRELIMINAR
PERIGO PARA A SAÚDE
RUINA IMINENTE
ABANDONO
Sumário:É de confirmar uma deliberação de uma câmara municipal que ordena a demolição de um barracão de madeira e vedações se na vistoria prévia se concluir que o mesmo barracão, pelo abandono em que se encontrava, oferece perigo para a saúde pública.
Nº Convencional:JSTA00020484
Nº do Documento:SA119650205006828
Recorrente:FERREIRA , JUSTINO
Recorrido 1:CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:10
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG738
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N14.
CADM40 ART51 N18 ART828 ART840 ART843 ART862.
RGEU51 ART10 PAR1 ART121 ART140.
RSTA57 ART39 PAR2 ART53 PARÚNICO ART103.
CPC61 ART668 N1 D ART672.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/02/26 IN COL OF VXXVI PAG530.
AC STA DE 1962/04/06 IN AD N6 PAG766.
AC STA DE 1963/02/22 IN DIR ANO96 PAG227.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG241.