Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01652/19.3BEPRT
Data do Acordão:03/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DOENÇA
CESSAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista que versa sobre uma questão com relevância jurídica e social e que gera dúvidas quanto à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P29134
Nº do Documento:SA12022031001652/19
Data de Entrada:02/21/2022
Recorrente:INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:A………….
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: