Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01652/19.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DOENÇA CESSAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista que versa sobre uma questão com relevância jurídica e social e que gera dúvidas quanto à solução que lhe foi dada no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29134 |
| Nº do Documento: | SA12022031001652/19 |
| Data de Entrada: | 02/21/2022 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A…………. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |