Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO INSTRUTOR
CARTA-MISSIVA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO DE LOTEAMENTO
DEFERIMENTO TACITO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
PARECER DESFAVORAVEL
VIABILIDADE DE LOTEAMENTO
DIREITOS ADQUIRIDOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
II - A cumulação de pedido de anulação do acto recorrido com o de indemnização por danos, prevista no paragrafo 3 do art. 835 do Cod.Adm. so era possivel no caso de pedidos conexos ou dependentes e de haver compatibilidades entre eles, designadamente quanto a identidade do meio processual, nos termos gerais do art. 470 do C.P.C..
III - No regime do Dec-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, não se verificava o deferimento tacito do pedido de loteamento urbano, por falta de decisão sobre ele nos prazos fixados no art. 11 do mesmo diploma, quando, sendo necessario o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, esta se pronunciasse desfavoravelmente (art. 17 do citado diploma).
V - A "informação" sobre a viabilidade de um loteamento urbano em determinado local, que o art. 4 do DL 289/73 permitia, não investia o requerente em qualquer direito, não constituindo obstaculo ao indeferimento do projecto de loteamento a efectuar no mesmo local depois de apresentado.
CADM40 ART83 PAR2 ART834 ART835 PAR3 ART851 ART852 ART862.
CPC67 ART32 N1 ART470 N2.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 N1 N2 ART4 N1 ART11 ART14 N1 ART17 N1 N2.
