Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016586
Data do Acordão:05/11/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANULAÇÃO DO ACTO DA PRAÇA
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:Não se verificando o condicionalismo previsto nos arts. 901, n. 1, alínea c), do CPC e 255 do CPCI - v. art. 328, n. 1, alínea a), do CPT -, não pode o Tribunal declarar a nulidade da arrematação.
Nº Convencional:JSTA00041016
Nº do Documento:SA219940511016586
Data de Entrada:05/19/1993
Recorrente:EDUARDO TAVARES MARTINS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART119 N1 ART156 N1 ART201 N1 ART679 N2 ART909 N1 A.
CPTRIB91 ART2 F ART328 N1 ART928 N1 A.
CPCI63 ART225 A ART255 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12019 IN AP-DR 1992/05/31 PAG292.
AC TC 63/90 DE 1990/03/14 IN DR IIS 1990/07/12 PAG7746.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG248.