Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045623 |
| Data do Acordão: | 02/02/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Apesar de verificada a omissão da formalidade da audiência prévia imposta pelo art.º 100º n.º 1 do C.P.A., é de considerar que a mesma não produz o efeito anulatório que lhe é próprio por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo quando a decisão tomada é a única concretamente possível. |
| Nº Convencional: | JSTA00053222 |
| Nº do Documento: | SA120000202045623 |
| Data de Entrada: | 11/24/1999 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ANA SA |
| Recorrido 1: | BENTO PEDROSA CONSTRUÇÕES SA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37569 DE 1995/12/05.; AC STA PROC36964 DE 1998/11/18.; AC STA PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STA DE 1994/05/31 IN AD N394 PAG1118. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG525. |
| Aditamento: | |