Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045623
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Apesar de verificada a omissão da formalidade da audiência prévia imposta pelo art.º 100º n.º 1 do C.P.A., é de considerar que a mesma não produz o efeito anulatório que lhe é próprio por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo quando a decisão tomada é a única concretamente possível.
Nº Convencional:JSTA00053222
Nº do Documento:SA120000202045623
Data de Entrada:11/24/1999
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ANA SA
Recorrido 1:BENTO PEDROSA CONSTRUÇÕES SA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37569 DE 1995/12/05.; AC STA PROC36964 DE 1998/11/18.; AC STA PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STA DE 1994/05/31 IN AD N394 PAG1118.
Referência a Doutrina:PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG525.
Aditamento: