Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01605/02
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONFIRMATIVO.
Sumário:I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão.
II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, se limitou a manter o indeferimento ali decidido, nada acrescentando ou inovando na ordem jurídica, é contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00059558
Nº do Documento:SA12003070301605
Data de Entrada:10/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2002/02/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 N1 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22899 DE 1987/11/17.; AC STA PROC19296 DE 1987/06/23.; AC STAPLENO PROC45909 DE 2002/01/07.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG230.
Aditamento: