Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01605/02 |
| Data do Acordão: | 07/03/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. ACTO CONFIRMATIVO. |
| Sumário: | I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão. II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, se limitou a manter o indeferimento ali decidido, nada acrescentando ou inovando na ordem jurídica, é contenciosamente irrecorrível. |
| Nº Convencional: | JSTA00059558 |
| Nº do Documento: | SA12003070301605 |
| Data de Entrada: | 10/18/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2002/02/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 N1 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22899 DE 1987/11/17.; AC STA PROC19296 DE 1987/06/23.; AC STAPLENO PROC45909 DE 2002/01/07. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG230. |
| Aditamento: | |