Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019218
Data do Acordão:10/04/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INSTITUTO DOS TEXTEIS
MORTE DE RECORRENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A morte do recorrente, funcionario do Instituto dos Texteis que com a interposição do recurso pretendia ver anulados actos administrativos que, segundo alegava, definiam a sua situação funcional estatutaria no organismo, torna impossivel o prosseguimento do recurso, devendo, de acordo com o disposto no artigo 276-3 do CPCIV, ser declarada a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00021173
Nº do Documento:SA119881004019218
Data de Entrada:07/01/1983
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO INST DOS TEXTEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4533
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO INST DOS TEXTEIS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N3.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/25.