Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039/14
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
Nº Convencional:JSTA000P17070
Nº do Documento:SA120140213039
Data de Entrada:01/16/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Recorrido 1:A..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: