Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039/14 |
| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17070 |
| Nº do Documento: | SA120140213039 |
| Data de Entrada: | 01/16/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |