Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL
ETAF84 ART51 N1 F.
LPTA85 ART69 N2 ART70.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030383 |
| |
| Data do Acordão: | 06/09/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
| |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO RECURSO JURISDICIONAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO LEGITIMIDADE PASSIVA INUTILIDADE DO RECURSO JURISDICIONAL |
| |
| Sumário: | Absolvida a Ré na instância com fundamento em se verificar erro na forma de processo e ilegtimidade passiva, não deve conhecer-se do recurso jurisdicional interposto de tal decisão, por inutilidade, quando o recorrente apenas impugna um dos fundamentos da decisão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034683 |
| Nº do Documento: | SA119920609030383 |
| Data de Entrada: | 02/04/1992 |
| Recorrente: | HERCULANO , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA DO ALENTEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART199 ART288 N1 B ART690 N3. ETAF84 ART51 N1 F. LPTA85 ART69 N2 ART70. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26875 DE 1990/01/18.; AC STA PROC29208 DE 1991/07/09. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral