Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/24.4BEALM.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROFESSOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES INSCRIÇÃO |
| Sumário: | Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34939 |
| Nº do Documento: | SA1202601280104/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÂO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |