Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/24.4BEALM.SA1
Data do Acordão:01/28/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
Sumário:Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.
Nº Convencional:JSTA000P34939
Nº do Documento:SA1202601280104/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P.
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÂO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: