Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026768
Data do Acordão:06/08/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Não se verifica revogação por substituição quando ha uma revogação pura e simples do acto recorrido, seguida em momento posterior pela emissão de um novo acto a regular a situação em causa.
II - Num caso destes, não e possivel aplicar-se o disposto no n. 2 do artigo 51 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00020574
Nº do Documento:SA119890608026768
Data de Entrada:01/24/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AF DE MARINHAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4152
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1988/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N5 ART29 B ART42 N1 A.
LPTA85 ART36 ART40 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/03/24 IN AD N314 PAG159.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG134.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG60.
Aditamento:A substituição do objecto do recurso so e possivel quando se verifique a revogação por substituição, não admitindo tal figura, com um sentido tecnico bem definido, qualquer interpretação extensiva.