Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA
IMPACTO RELEVANTE NO AMBIENTE
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Quando o impugnante, para além de questionar a qualificação de um tributo como taxa, questiona ainda a fundamentação económico-financeira da mesma e a violação do princípio da equivalência, é necessário, depois de qualificar o tributo como taxa, por se concluir pela existência de contraprestação individualizada, analisar, em concreto, as ilegalidades de que o tributo, enquanto taxa, pode enfermar e que foram especificamente suscitadas pelo impugnante.».
