Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TACITO
PODER DE SUPERINTENDENCIA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
RECURSO HIERARQUICO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
DISPENSA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO
PRINCIPIO DA BOA-FE
II - Este dever existe quando a autoridade tem obrigação de pronuncia vinculada quanto ao momento e oportunidade, possui competencia para proferir a decisão e o acto objecto de recurso hierarquico não se tenha consolidado como caso resolvido ou decidido.
III - O Ministro da Administração Interna tem poderes de superintendencia sobre o comandante-geral da GNR, que se traduz no poder de revogar os actos por este praticados.
IV - A autoridade competente para receber a petição de recurso hierarquico e aquela a quem o recurso e dirigido, por ser esta autoridade competente para decidir.
V - Porem, deve-se ter em conta a pratica seguida em cada serviço a que pertence o orgão que praticou o acto recorrido quando traduza habitualidade de conduta susceptivel de criar nos interessados a convicção de que existe uma norma atributiva de competencia para receber a petição de recurso, ainda que não haja rigorosa correspondencia entre a conduta do serviço e a norma juridica.
VI - Nestas circunstancias, não devem recair sobre os interessados as consequencias da eventual falta de correspondencia entre a conduta e o serviço e a norma juridica, com obediencia ao principio juridico da boa fe, que o Estado deve respeitar do mesmo modo que o manda respeitar nas relações entre os particulares.
VII - Assim deve ser considerada bem apresentada perante a autoridade recorrida a petição de recurso hierarquico quando esta habitualmente se arrogava competencia para receber as petições de recurso hierarquico e a receber em prazo, devolvendo-a, inesperadamente, no ultimo dia do prazo para a sua apresentação, perante a autoridade competente.
VIII - Os direitos dos trabalhadores em geral so são aplicaveis aos funcionarios publicos na medida em que não colidam com o regime especifico da função publica.
IX - Não contraria a garantia consignada nas alineas a) e b) do artigo 52 da Constituição o disposto no artigo
74 do Dec-Lei 33905, de 2-9-44, que permite a dispensa de serviço dos sargentos e praças que por qualquer motivo não convenham ao serviço.
X - Não envolve materia disciplinar a dispensa de serviço por "não mostrar inadaptação as exigencias de serviço", por não se revelar que a dispensa teve na sua origem qualquer comportamento ou conduta susceptivel de integrar infracção disciplinar, atraves da interpretação do acto administrativo respectivo.
XI - Embora se entenda que não existe vicio de forma por falta de fundamentação do indeferimento tacito, deve aceitar-se a arguição do vicio de forma, por falta de fundamentação do acto subordinado, que e antecedente necessario e imediato do indeferimento tacito, que permanece na ordem juridica e so pode ser atacado contenciosamente atraves da impugnação do indeferimento tacito que o abarca, por violação de lei.
XII - Não esta fundamentado o despacho que se limita a dizer:
"Por mostrar inadaptação as exigencias do serviço [da
GNR] dispenso a praça [...] do serviço, nos termos do artigo 74 do Dec-Lei 33509, de 2-9-44".
RSTA57 ART52 PAR3.
DL 33905 DE 1944/09/02 ART3 ART74.
DL 40768 DE 1956/09/08 ART8 ART15 N2.
DL 48674 DE 1968/11/11 ART20 ART22.
DL 397/76 DE 1976/05/26 ART74.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 ART3 ART4 N1.
D 41234 DE 1957/08/20 ART51 N2 N4 ART52 N3 PAR4.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N206 PAG166.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N227 PAG1273.
AC STA DE 1980/02/15 IN AD N224-225 PAG1405.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
