Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
Casa da Misericordia do Porto.
RGU DE APOSENTAÇÕES DOS EMPREGADOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO ART3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004587 |
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| Data do Acordão: | 07/22/1955 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACUMULAÇÃO DE PENSÕES |
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| Sumário: | O Decreto n. 16669, de 27 de Março de 1929, designadamente pelos seus artigos 10 e 2, não proibe que com uma pensão de aposentação a cargo da Caixa Geral de Aposentações se acumule uma outra a cargo do cofre privativo das aposentações dos empregados da Santa Casa da Misericordia do Porto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026690 |
| Nº do Documento: | SA119550722004587 |
| Recorrente: | SILVA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART2 ART10 ART21 ART46. RGU DE APOSENTAÇÕES DOS EMPREGADOS DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO ART3. |
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Texto Integral