Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035163
Data do Acordão:12/15/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
PROJECTO DE OBRAS
SUBSCRITOR
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
Sumário:I - Os despachos referidos em epígrafe, atento a sua generalidade e abstracção, são, não actos administrativos, mas normativos.
II - Considerando que, ao tempo de sua prolação, cabia ao Governo e não aos Presidentes da Câmara, fixar quem devia subscrever os projectos de obras, tais despachos então feridos de nulidade.
Nº Convencional:JSTA00042466
Nº do Documento:SA119941215035163
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:ORD DOS ENGENHEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/02/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:EMJ85 ART4 N1.
RSTA57 ART57 PARÚNICO.
DL 166/70 DE 1970/04/15.
D 73/73 DE 1973/02/28 ART3 N4.
DL 205/88 DE 1988/06/16 ART3 N4.
CADM40 ART363 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27081 DE 1989/12/07 IN AD N348 PAG650.
AC STA PROC17547 DE 1984/02/09 IN AD N27 PAG737.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAPLENO PROC16605 DE 1986/10/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG121 PAG122.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG286.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG407.