Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013139
Data do Acordão:07/01/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
MOTIVO DETERMINANTE
Sumário:Para a reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, apenas são relevantes as razões politicas directamente determinantes da demissão, aposentação, reforma, reserva compulsiva ou separação de serviço, e não tambem aquelas que, embora da mesma indole, so indirecta ou reflexamente possam ter contribuido para tais situações, uma vez que a lei se reporta ao acto e não ao comportamento do funcionario determinante desse acto.
Nº Convencional:JSTA00009014
Nº do Documento:SA119800701013139
Data de Entrada:05/03/1979
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2915
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/11/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
CCIV66 ART11.
EFU66 ART354 N9 ART409.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
DL 222/75 DE 1975/05/09.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/05/03 IN BMJ N291 PAG233.