Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010958 |
| Data do Acordão: | 03/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS OBRA SOCIAL PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO DELEGAÇÃO DE PODERES FALTA DE ATRIBUIÇÕES INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO INSTITUTO PUBLICO |
| Sumário: | I - A OSMOP e um organismo dotado de personalidade juridica e de autonomia administrativa e financeira, competindo especialmente ao presidente da respectiva direcção, entre outras coisas, "superintender na disciplina do pessoal". II - Assim, o despacho em que o secretario-geral do Ministerio das Obras Publicas, invocando delegação de poderes do respectivo ministro, aplica uma pena, apos processo disciplinar, a um funcionario do referido organismo, esta ferido de incompetencia por falta de atribuições, o que implica a sua nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00009703 |
| Nº do Documento: | SA119800313010958 |
| Data de Entrada: | 10/27/1977 |
| Recorrente: | CORREIA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SGER DO MOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 279 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SGER DO MOP DE 1977/06/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART11 N3 - N7. DL 131/71 DE 1971/04/06 ART1 N1. PORT 225/71 DE 1971/05/01 ART8 D. CADM40 ART363 N1. |