Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003432
Data do Acordão:05/19/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O recurso ou reclamação graciosa não interrompe nem dilata o prazo do recurso contencioso.
O despacho meramente confirmativo de outro, de que se não recorreu oportunamente, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
O Ministro e parte ilegitima no recurso se a ele não forem chamadas as pessoas a quem a procedencia deste possa directamente prejudicar.
Nº Convencional:JSTA00027735
Nº do Documento:SA119500519003432
Recorrente:QUEIROS , MARIA
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1949/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/05/26 IN DIR ANO74 PAG263.
AC STA DE 1944/12/15 IN COL OF VX PAG643.
AC STA DE 1945/04/27 IN COL OF VXI PAG296.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG367.
AC STA DE 1944/07/21 IN COL OF VX PAG485.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG20.
AC STA DE 1946/02/15 IN COL OF VXII PAG143.
AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG282.