Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE.
SERVIÇO DE CAMPANHA.
II - O ‘serviço de campanha’ pressupõe que ele tenha ocorrido no teatro de operações de guerra, guerrilha ou antiguerrilha, em consequência de operações directas ou indirectas do inimigo, ou em actividades de natureza operacional, isto é, em situação de ataque ou defesa perante o inimigo.
III - O espírito do referido diploma legal é o de exprimir a gratidão da Pátria por quem, durante ou por ocasião do serviço militar prestado em acções de campanha em zona operacional ou em actividades relacionadas com o serviço de campanha, em condições de risco extraordinário ou agravado (superior ao genérico que toda a actividade militar encerra), tenha ganho jus ao reconhecimento nacional, face a uma actuação particularmente corajosa, dedicada, sacrificada ou heróica.
IV - Não deve ser qualificado como deficiente das forças armadas um militar, mecânico de material aéreo, que, em 9 de Março de 1969, se acidentou, ficando com uma incapacidade de 0,663, quando, ao efectuar a inspecção a uma aeronave estacionada na placa do Aeródromo Militar nº 61, situado em Vila Cabral, Moçambique, no quadro dos procedimentos prévios à descolagem para uma operação de evacuação de feridos em campanha, foi atingido pela hélice da mesma aeronave, posta em movimento, por ter sido accionado, inadvertidamente, o respectivo motor de arranque por um outro militar, que se encontrava na cabine da referida aeronave.
CPC96 ART668 N1.
