Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0990/06 |
| Data do Acordão: | 01/09/2007 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. |
| Sumário: | A competência para conhecer de um processo de execução instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC, cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00063777 |
| Nº do Documento: | SA1200701090990 |
| Data de Entrada: | 10/06/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENTA TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART3 ART7 ART9 ART2. PORT 1418/2003 DE 2003/12/30 ART1 ART2. CPC96 ART712 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC430/06 DE 2006/05/18.; AC STA PROC1072/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC189/05 DE 2005/04/07. |
| Aditamento: | |