Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0990/06
Data do Acordão:01/09/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA.
Sumário:A competência para conhecer de um processo de execução instaurado após 1/1/04, de uma sentença anulatória proferida por um TAC, cabe ao Juízo Liquidatário a que permaneça adstrito o respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00063777
Nº do Documento:SA1200701090990
Data de Entrada:10/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENTA TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART3 ART7 ART9 ART2.
PORT 1418/2003 DE 2003/12/30 ART1 ART2.
CPC96 ART712 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC430/06 DE 2006/05/18.; AC STA PROC1072/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC189/05 DE 2005/04/07.
Aditamento: