Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024449
Data do Acordão:05/16/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
CULPA.
MATÉRIA DE FACTO.
PODERES DE COGNIÇÃO.
Sumário:O juízo sobre a culpa a que alude o art.º 13º do C.P.T. apenas pode ser extraído por tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00056131
Nº do Documento:SA220010516024449
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:MARTINS , JOSÉ
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726.
CPTRIB91 ART13.
ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22528 DE 1999/03/17.
Aditamento: