Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024449 |
| Data do Acordão: | 05/16/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DE COGNIÇÃO. |
| Sumário: | O juízo sobre a culpa a que alude o art.º 13º do C.P.T. apenas pode ser extraído por tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00056131 |
| Nº do Documento: | SA220010516024449 |
| Data de Entrada: | 11/17/1999 |
| Recorrente: | MARTINS , JOSÉ |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6 ART726. CPTRIB91 ART13. ETAF96 ART21 N4 ART32 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22528 DE 1999/03/17. |
| Aditamento: | |