Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014440
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
FASES
TEMPO DE SERVIÇO
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
ENSINO PRIMARIO
ENSINO PREPARATORIO
ENSINO SECUNDARIO
Sumário:I - E considerado para efeitos de atribuição das fases, o tempo de serviço prestado pelos professores efectivos na situação de serviço equiparado a docente.
II - Se tal serviço for prestado em outro Ministerio
- que não o da Educação - esse tempo so e contado para aquele efeito, desde que a referida equiparação tenha sido consagrada no despacho de nomeação.
Nº Convencional:JSTA00007752
Nº do Documento:SA119810219014440
Data de Entrada:03/12/1980
Recorrente:LEÃO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:863
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DA L 56/78 DE 1978/07/27 ART5 ART8N2 ART12.
DESP 307/78 DE 1978/10/25.
DL 290/75 DE 1975/06/14.