Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024442
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
REFORMA AGRARIA
RESERVA
Sumário:Não e de suspender a eficacia do despacho atributivo de reserva se o terreno em causa se encontra ao abandono, não se verificando diminuição da area de pastoreio e portanto prejuizo de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00018631
Nº do Documento:SA119870115024442
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA BARDEIRA E ANEXAS CRL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:15
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/08/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA EMPRESA III IN ENCICLOPEDIA POLIS VII PAG926.