Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0192/10 |
| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | QUESTÃO PREJUDICIAL |
| Sumário: | Uma vez verificados os pressupostos previstos no art. 4º do ETAF, isto é, a existência de uma questão prejudicial da competência de outro tribunal, pode o tribunal sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11867 |
| Nº do Documento: | SA1201006020192 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTARÉM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |