Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0192/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:Uma vez verificados os pressupostos previstos no art. 4º do ETAF, isto é, a existência de uma questão prejudicial da competência de outro tribunal, pode o tribunal sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.
Nº Convencional:JSTA000P11867
Nº do Documento:SA1201006020192
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: