Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA
II - A reforma das decisões judiciais só é admissível quando ocorram lapsos manifestos do julgador na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou ainda quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o juiz, por lapso manifesto, não tenha tomado em consideração [als. a) e b) do nº 2].
III - O acórdão recorrido corresponde, nesta parte, a uma decisão fundamentada - intencional e expressamente - em certo sentido, pelo que, nesta circunstância, não há a menor possibilidade legal de o reformar, não servindo reforma para expressar meras discordâncias quanto ao sentido da decisão.
IV – A reforma do acórdão não se destina a reapreciar o julgado.
