Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008332
Data do Acordão:07/22/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
QUADRO COMUM DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DO ULTRAMAR
CARREIRA DO MESMO TIPO
TRANSFERENCIA
COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
Sumário:O Ministro do Ultramar pode transferir livremente entre lugares equivalentes de provincias diversas os funcionarios dos quadros comuns, pelo que e legal a transferencia de um engenheiro-chefe do quadro comum dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar para o lugar equivalente de presidente da Comissão Administrativa da Administração do Porto de
Dili, em Timor.
Nº Convencional:JSTA00016946
Nº do Documento:SA119710722008332
Data de Entrada:12/22/1970
Recorrente:GUERRA , JULIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:861
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1970/04/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 48768 DE 1968/12/17.
EFU66 ART4 ART36 PAR1 ART46 ART90 ART99.
D 46177 DE 1965/02/04 ART31 MAPA ANEXO A N1.