Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
DIREITO DE RESPOSTA E DE RECTIFICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
II - Assim, não cabe recurso dela para os tribunais administrativos.
III - Esta circunstância inviabiliza, o pedido de suspensão de eficácia da referida deliberação, na medida em que exclui, por si, a verificação do requisito contemplado na alínea c) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A..
IV - A obrigação de publicar a resposta emergente da mesma deliberação é uma obrigação positiva de prestação de facto infungível.
V - Não obstante o carácter vinculativo da deliberação, esta não pode ser objecto de coacção directa, por não estar previsto na lei o uso deste meio para a fazer cumprir.
VI - A impossibilidade de obter por coacção directa sobre o Director da Revista a publicação da resposta, torna inútil e sem sentido o pedido de suspensão de eficácia.
VII - O meio para compelir, no caso, o cumprimento da deliberação é a aplicação duma coima.
VIII- Da respectiva decisão cabe recurso para o tribunal competente, onde o requerente poderá discutir a legalidade da deliberação.
DL 85-C/76 DE 1976/02/26 ART16 N3 ART53 N1 N2.
L 15/90 DE 1990/06/30 ART3 G.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES 3ANO PAG8.
