Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004733
Data do Acordão:11/02/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCURSO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO PREPARATORIO
ACTO DE ADMISSÃO
Sumário:Quando o acto recorrido deva ser obrigatoriamente publicado no Diario do Governo, e a partir desta publicação que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso.
Os candidatos admitidos a um concurso carecem de interesse que lhes confira legitimidade para interporem recurso contencioso autonomo do despacho que manda admitir ao mesmo concurso um outro candidato.
Este despacho, porque e acto preparatorio, e insusceptivel de recurso contencioso autonomo, somente podendo ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final de que ele e acto preparatorio.
Nº Convencional:JSTA00026484
Nº do Documento:SA119561102004733
Recorrente:SOARES , EUSEBIO E OUTROS
Recorrido 1:MINI - ESPINHEIRA , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1955/10/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32.
D 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/06/30 IN COL AC VXVI PAG426.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG443.