Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000110
Data do Acordão:12/04/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
Sumário:É nulo o acórdão do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos em que os fundamentos estão em oposição com a decisão.
Nº Convencional:JSTA00014613
Nº do Documento:SA219741204000110
Data de Entrada:04/11/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:HIDROELECTRICA PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1272
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/19 IN AD N131 PAG1592.