Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005252
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:A exclusividade exigida na verba 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções respeita so e apenas aos departamentos de apoio - 2 parte do texto.
Nº Convencional:JSTA00022569
Nº do Documento:SA219881012005252
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:RENAULT PORTUGUESA-SOC INDUSTRIAL E COMERCIAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/11/13 IN AP-DR DE 1976/07/21.