Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0626/10 |
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| Data do Acordão: | 09/16/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Saber se existe erro no Acórdão do TCA quanto à resposta acertada a pergunta de uma prova de concurso de acesso a lugar da função pública, ou quanto à conclusão retirada de a sentença ter andado mal quanto à decisão de um aspecto do litígio, é questão cuja importância se restringe à esfera da recorrente, sem especial dificuldade jurídica, sem relevância comunitária e em que a eventual presença de erro no decidido não reclama a intervenção em revista excepcional do órgão de cúpula do sistema. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12122 |
| Nº do Documento: | SA1201009160626 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN E SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral