Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000790
Data do Acordão:02/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DEFENSOR OFICIOSO
AUTO DE DECLARAÇÕES
PRONUNCIA
NULIDADE ABSOLUTA
CONTRABANDO
Sumário:Não sendo nomeado defensor oficioso ao arguido e nulo o acto em que prestou declarações, bem como a ulterior pronuncia.
Nº Convencional:JSTA00012789
Nº do Documento:SA219770216000790
Data de Entrada:05/27/1976
Recorrente:REIS , FRUTUOSO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPP29 ART244 ART253 ART264 ART265.
CADU41 ART52.