Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042760
Data do Acordão:09/30/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:É de não conhecer o recurso jurisdicional quando o recorrente não deu satisfação ao convite do tribunal para suprir as deficiências constantes da alegação do recurso.
Nº Convencional:JSTA00048194
Nº do Documento:SA119970930042760
Data de Entrada:09/16/1997
Recorrente:ALVES , MARIO
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.