Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01174/13 |
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| Data do Acordão: | 09/13/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a solução jurídica se apresenta inseparável de uma situação fáctica com muito baixa probabilidade de ocorrer em outros casos ou noutros organismos, pelo que o caso não apresenta virtualidade expansiva que lhe confira relevância social ou jurídica de importância fundamental e, por outro lado, não encerra um julgamento que aparente ser grosseiro, flagrantemente ilógico ou juridicamente insustentável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16202 |
| Nº do Documento: | SA12013091301174 |
| Data de Entrada: | 06/28/2013 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral