Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021853
Data do Acordão:05/05/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ANULAÇÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO CONSEQUENTE
Sumário:Tendo sido declarada jurisdicionalmente a nulidade do acto de abertura de certo concurso, o acto que excluiu determinado concorrente desse concurso por ser consequente daquele acto, de abertura, e igualmente nulo.
Nº Convencional:JSTA00027868
Nº do Documento:SA119880505021853
Data de Entrada:07/22/1985
Recorrente:NOBRE , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/09/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24963 DE 1987/10/27.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG371 PAG387.