Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021853 |
| Data do Acordão: | 05/05/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO ANULAÇÃO ACTO DE EXCLUSÃO ACTO CONSEQUENTE |
| Sumário: | Tendo sido declarada jurisdicionalmente a nulidade do acto de abertura de certo concurso, o acto que excluiu determinado concorrente desse concurso por ser consequente daquele acto, de abertura, e igualmente nulo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027868 |
| Nº do Documento: | SA119880505021853 |
| Data de Entrada: | 07/22/1985 |
| Recorrente: | NOBRE , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2315 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1984/09/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24963 DE 1987/10/27. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG371 PAG387. |