Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008853
Data do Acordão:11/22/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
Sumário:I - So de actos definitivos e executorios e admissivel recurso directo de anulação contenciosa nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - A decisão de um director-geral so podera ser submetida a apreciação contenciosa mediante previa interposição de recurso hierarquico (necessario) para abrir a via contenciosa, ou salvada a existencia de delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00015724
Nº do Documento:SA119731122008853
Data de Entrada:12/07/1972
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1484
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU56 ART263 PAR2 ART354 N3-N4 ART363 ART373 ART402 PAR2 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 N1 B.