Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008853 |
| Data do Acordão: | 11/22/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DEFINITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DELEGAÇÃO DE PODERES FUNCIONARIO ULTRAMARINO COMPETENCIA DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - So de actos definitivos e executorios e admissivel recurso directo de anulação contenciosa nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - A decisão de um director-geral so podera ser submetida a apreciação contenciosa mediante previa interposição de recurso hierarquico (necessario) para abrir a via contenciosa, ou salvada a existencia de delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00015724 |
| Nº do Documento: | SA119731122008853 |
| Data de Entrada: | 12/07/1972 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1484 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART263 PAR2 ART354 N3-N4 ART363 ART373 ART402 PAR2 PAR3. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 N1 B. |