Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0955/02
Data do Acordão:07/11/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ACTO PUNITIVO.
INFRACÇÃO DISCIPLINAR.
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
PRIVAÇÃO DE VENCIMENTOS.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Sumário:I - A privação de vencimento de funcionário ( ou equiparado ), definitiva ou temporariamente afastado do exercício do cargo, é causa de dano configurável como "prejuízo de difícil reparação", para efeitos da al. a) do n.º 1 do art.º 76° da LPTA, quando diminua tão acentuadamente o rendimento do agregado familiar que ponha em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares ou mesmo de despesas que não se afastem significativamente do padrão de vida médio de famílias da mesma condição social.
II - A verificação do requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 76° da LPTA, relativamente a pedidos de suspensão de eficácia de sanções disciplinares não depende automaticamente do tipo de pena aplicada, havendo antes que proceder a uma apreciação dos factos concretos que fundamental a punição e à prognose das repercussões que, sobre o regular funcionamento dos serviços e imagem pública da instituição terá a continuação do funcionário ao serviço até ser proferida decisão no recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00057904
Nº do Documento:SA1200207110955
Data de Entrada:06/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2002/03/19.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46153 DE 2000/06/08.; AC STA PROC42484 DE 1997/07/10.
Aditamento: