Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022305
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
LEI INOVADORA
Sumário:I - O regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada previsto no art. 13 do DL 103/80 era um regime de responsabilidade ex lege, que assentava no pressuposto do exercício efectivo do seu cargo e decorria da simples culpa inerente a esse exercício, a chamada culpa funcional.
II - O regime instituído pelo DL 68/87 constituiu uma profunda alteração àquele regime, visto estabelecer que a culpa dos gerentes que efectivamente exerceram o seu cargo deixou de se alicerçar num critério de culpa funcional para passar a assentar na culpa entendida num sentido subjectivo.
III - Aquele Dec.-Lei é, por isso, substancialmente inovador e, como tal, não pode ser aplicado às dúvidas nascidas anteriormente à sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00049689
Nº do Documento:SA219980625022305
Data de Entrada:12/03/1997
Recorrente:MENDES , AMADEU
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332-333 PAG1070.
AC STA DE 1989/05/03 INAD N339 PAG379.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG188.
AC STA DE 1991/01/23 PROC13050.
AC STA DE 1990/01/24.
AC STA DE 1990/04/24 INAD N355 PAG859.
AC STA DE 1995/01/11 PROC28603.
AC STA DE 1991/12/11 PROC12539.
AC STA DE 1992/07/01 IN AD N374 PAG186.
AC STA DE 1993/10/13 PROC14606.
AC STA DE 1995/03/02 PROC14930.
AC STADE 1996/10/09 PROC20913.
AC STA DE 1997/06/25 PROC20913.
AC STA DE 1997/10/03 PROC21606.
AC STA DE 1998/05/06 PROC22530.
AC STAPLENO
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG389.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO125 PAG49.