Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
II - Havendo divergência entre essa data e a da efectiva distribuição do jornal oficial pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, a data da publicação é aquela em que o jornal é posto à venda e enviado pelo correio aos assinantes, ficando então acessível
à generalidade dos cidadãos.
III - É a partir da publicação - distribuição que correm os prazos para actuação dos cidadãos.
IV - É extemporâneo o recurso contencioso interposto em 26-11-93, mais de dois meses depois da publicação da Portaria n. 667-Z5/93, de 14 de Julho (distribuído em 14 e 16 deste mês).
V - Tendo o pedido de entrega dos fundamentos de facto da Portaria sido apresentado mais de um mês depois da publicação desta, o recorrente não pode prevalecer-se da contagem especial de prazo facultada pelo n. 2 do artigo 31 da LPTA.
LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART31.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG957.
AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1187.
AC STA DE 1984/02/09 IN BMJ N334 PAG307.
AC STA DE 1985/07/23 IN AD N291 PAG327.
AC RL DE 1990/03/04 IN CJ 1990 V2 PAG180.
