Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015751
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PESSOAL ASSALARIADO
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMATICAS
PESSOAL DOS POSTOS CONSULARES
CONTRATO DE TRABALHO
RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA
Sumário:O pessoal assalariado das missões diplomaticas e dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do artigo 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (RMNE), aprovado pelo Decreto 47478, de 31-12-66, na redacção do Decreto 433/72, de 3-11, não esta sujeito ao estatuto legal da função publica.
Nº Convencional:JSTA00007306
Nº do Documento:SA119821216015751
Data de Entrada:12/16/1981
Recorrente:CARVALHO , JORGE
Recorrido 1:SGER DO MNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4581
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MNE DE 1980/07/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:DL 47331 DE 1966/11/23 ART21.
D 47478 DE 1966/12/31 ART24 ART58 ART104 ART105.
D 47478 NA REDACÇÃO DO D 2/70 DE 1970/01/02 ART106 PARUNICO ART161.
D 47478 NA REDACÇÃO DO DL 433/72 DE 1972/11/03 ART158 PAR1.
INSTRUÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MISSÕES DIPLOMATICAS PORTUGUESAS N7 PONTO1 B PONTO2 PONTO4 N8 PONTO3.
INSTRUÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS CONSULARES PORTUGUESES N8 PONTO1 PONTO2 PONTO4 PONTO5 PONTO6 PONTO8 PONTO9 PONTO10 PONTO12 N9 PONTO3 PONTO7 PONTO8 PONTO10 PONTO11.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
DL 35/80 DE 1980/03/14.
CADM40 ART816.
LOSTA56 ART16 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10209 DE 1982/04/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG634.