Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IUC
INCIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 083/24.8BALSB |
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| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUC INCIDÊNCIA |
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| Sumário: | Para efeitos do disposto no artigo 3º nº 1 do CIUC, na redacção introduzida pelo D.L. nº 41/2016, de 01-08, responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32754 |
| Nº do Documento: | SAP20241017083/24 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO 1... |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral